Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (CESPE 2018)

Julgue o seguinte item, acerca do Decreto n. ^o 5.450/2005, da Lei n. ^o 6.404/1976 e dos reflexos de ambos nos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

A adjudicação do objeto de determinado pregão eletrônico concluído sem a apresentação de recursos de impugnação é responsabilidade da autoridade pública que tiver autorizado a realização do certame.