Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (CESGRANRIO 2014)

A utilização da modalidade de licitação denominada pregão, disciplinada na Lei nº 10.520/2002, apresenta algumas características como:


A) ser passível de utilização, por todos os entes federados, para aquisição de bens e serviços comuns, para valores estimados de contratação menores que R$ 10.000,00 ( dez mil reais).

B) ter definida a sua possibilidade de utilização pelo valor do contrato estabelecido para a aquisição de bens e serviços e pelas condições dos licitantes que façam presumir sua capacidade de bem executar o contrato.

C) ser uma disputa entre os licitantes feita por meio de propostas e lances em sessão pública na qual se adota como critério de julgamento a melhor proposta independente do preço e do valor de contrato.

D) ter a sua habilitação na fase posterior ao julgamento das propostas, diferente do que ocorre com modalidades de licitação reguladas pela Lei no 8.666/1993.

E) ser utilizada opcionalmente pela Administração Pública Federal na aquisição de bens e serviços comuns, e quando estados, Distrito Federal e municípios licitam para contratar bens com recursos repassados voluntariamente pela União.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 355

Vamos para o Anterior: Exercício 353

Tente Este: Exercício 27

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo