Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002
- (FCC 2018)
Objetivando a contratação de serviços de suporte de informática, determinada empresa pública instaurou procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico. Entre as condições fixadas no certame, exigiu dos licitantes a comprovação de experiência anterior no desempenho de objeto similar, mediante a apresentação de atestados, bem como garantia de proposta. O procedimento adotado previu, ainda, a análise dos documentos de habilitação apenas após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas de preço.
Considerando as disposições legais aplicáveis à espécie, a conduta da Administração afigura-se
A) ilegal, no que concerne à exigência de garantia de proposta, que é vedada quando adotada a modalidade pregão.
B) ilegal, quanto à modalidade adotada, eis que o pregão não se aplica para contratação de serviços, ainda que de natureza comum.
C) legal, eis que tanto a modalidade, como os requisitos estabelecidos estão aderentes à legislação aplicável.
D) ilegal, no que tange à exigência de atestados de qualificação técnica, o que não se coaduna com a natureza comum do serviço.
E) ilegal, no que diz respeito à inversão das fases de apresentação de proposta econômica e habilitação.
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