Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (CETRO 2015)

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a modalidade de licitação chamada de pregão. Sobre este assunto, assinale a alternativa incorreta.


A) Para efeito da supracitada lei, consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B) Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, mesmo que, quando irrelevante e desnecessária, limite a competição, uma vez que essa precisa definição tem como objetivo garantir a qualidade da aquisição.

C) A fase externa do pregão se inicia com a convocação dos interessados.

D) No pregão, é vedada a exigência de garantia proposta.

E) Aplica-se subsidiariamente às normas do pregão a Lei nº 8.666/1993.


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