Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (IF-PB 2015)

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços. Assim, no tocante a esta Lei, é CORRETO afirmar:


A) Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e marca possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

B) O pregão não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

C) A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

D) No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

E) Do aviso, constarão apenas a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.


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