Direito administrativoPregão - lei 10.520/2002

• (ASSCONPP 2016)

As compras públicas são normatizadas por Leis. Estas Leis servem para promover igualdade, economicidade, transparência entre outros pontos. Uma delas é a Lei 10.520 de 17 de junho de 2002, que institui a modalidade de licitação Pregão. Qual a Lei que serve para regulamentar o Art. 37, Inciso XXI da Constituição Federal?


A) Lei 13.249 de 13 de janeiro de 2016;

B) Lei 8.429 de 02 de junho de 1992;

C) Lei 10.520 de 17 de junho de 2002;

D) Lei 8.666 de 21 de junho de 1993;

E) Lei 11.340 de agosto de 2006.


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