Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (Instituto Access 2022)

A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa imunidade refere-se ao princípio da


A) legalidade.

B) igualdade tributária.

C) anterioridade anual.

D) anterioridade qualificada.

E) vedação de privilégio odioso.


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