Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (IESES 2022)

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


A) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B) Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C) Instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D) Instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza.


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