Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (FCC 2021)
Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar
A) dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
B) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
C) instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
D) prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
E) instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.
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