Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (FCC 2021)

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar


A) dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.

B) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C) instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.

D) prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.

E) instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.


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