Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando os princípios do direito tributário, a Constituição
Federal de 1988 (CF) e o CTN, julgue o item a seguir.
A CF adotou sem mitigações o princípio da uniformidade geográfica, uma vez que estabelece que a concessão de qualquer incentivo fiscal deve ser uniforme em todo o território nacional.
C) Certo
E) Errado
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