Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (IDIB 2021)

De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é da competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União ou dos Municípios. Sobre o tributo em questão, é correto afirmar também que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo:


A) Senado Federal.

B) Congresso Nacional.

C) Governador do Estado.

D) Poder Legislativo Estadual.


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