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Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (IDECAN 2021)

Acerca dos impostos da União, analise as afirmativas abaixo:
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.
II. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar a alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
III. Recentemente, a União conseguiu autorização, por meio da aprovação de emenda constitucional, para instituir imposto sobre grandes fortunas.
Assinale


A) se somente a afirmativa I estiver correta.

B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.


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