Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios inclui a totalidade do imposto de renda
A) incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.
B) incidente sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de produtos industrializados.
C) retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional.
D) retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de serviços.
E) retido na fonte sobre pagamentos efetuados pelos estados e municípios às empresas fornecedoras de mercadorias.
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