Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (FGV 2021)

De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção que indica o ato permitido a uma entidade pública.


A) A utilização de tributo com efeito de confisco.

B) O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

C) A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

D) A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.

E) A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.


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