Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (FAURGS 2022)

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.
I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público.
II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos.
III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Quais estão corretas?


A) Apenas I, II e III.

B) Apenas II e IV.

C) Apenas II e III.

D) Apenas I e III.

E) Apenas III e IV.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 114

Vamos para o Anterior: Exercício 112

Tente Este: Exercício 80

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional