Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (CEPERJ 2022)
Segundo a Constituição Federal, a competência legislativa para instituir impostos de transmissão causa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos é:
A) das Regiões Administrativas.
B) dos Municípios.
C) dos Estados e Distrito Federal.
D) do Senado.
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