Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (IDECAN 2021)

A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nesse caso, entende-se por exercício financeiro


A) o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

B) o período de 12 meses consecutivos, a contar do primeiro dia do mês em que se iniciou.

C) o período de 1º de janeiro a 1º de janeiro do ano seguinte.

D) o período de 31 de dezembro a 1º de janeiro do ano seguinte.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 79

Vamos para o Anterior: Exercício 77

Tente Este: Exercício 161

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional