Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 admite expressamente a
progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária
do regime próprio de seguridade social dos servidores
públicos.
C) Certo
E) Errado
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