DiversosDiversos (35)

• (IDIB 2021)

A fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública de Estados e Municípios, o Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento desses entes. Assinale a alternativa que corresponde a uma restrição legal sobre o endividamento público.


A) As receitas com operações de crédito não poderão exceder ao montante das despesas de capital para um mesmo exercício financeiro.

B) A Dívida Consolidada Líquida dos Estados e Distrito Federal não pode ultrapassar 1,2 vezes suas respectivas Receitas Correntes Líquidas anuais.

C) O pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não pode ultrapassar 16% da Receita Corrente Líquida anual.

D) O saldo de garantias concedidas por Estados e Municípios não pode exceder 11,5% da Receita Corrente Líquida anual.

E) O ente que não conseguir adequar-se aos parâmetros de endividamento até os três quadrimestres subsequentes fica proibido, sob qualquer hipótese, de realizar novas operações de crédito.


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