DiversosDiversos (35)

• (UFPel-CES 2021)

A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Quanto à outorga do uso dos recursos hídricos, pode-se afirmar:
I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica. II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas. III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Está(ão) correta(s),


A) I, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.


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