DiversosDiversos (35)
- (Unilavras 2021)
Está correto o que se afirma em:
A) No exercício da função administrativa, predominantemente haverá a aplicação do regime jurídico público, mas em algumas situações haverá a aplicação do regime jurídico privado.
B) Quando a Administração Pública emprega o regime jurídico privado ela se despe totalmente dos privilégios inerentes ao ente público, submetendo-se integralmente ao direito privado.
C) Todo o sistema de Direito Administrativo está fundamentado na autonomia da vontade e na livre disponibilidade do direito.
D) A supremacia do interesse público é incompatível com a manutenção dos direitos dos particulares e do convívio social.
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