DiversosDiversos (35)

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

Sobre as penalidades dispostas no Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM / nº 2.529/2011, assinale a alternativa correta.


A) É admissível segunda punição de servidor público baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

B) A pena de demissão não será aplicada em caso de crime contra a administração pública, uma vez que o fato já é punido na esfera judicial.

C) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de dez dias consecutivos.

D) Na aplicação da penalidade, será considerada a natureza e a gravidade da infração, o dano que dela provier para o serviço público, a circunstância agravante ou atenuante e os antecedentes funcionais.


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