DiversosDiversos (35)

• (Quadrix 2021)

Quanto aos direitos e às vantagens definidos no Regime jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica e fundacional (Lei n.o 50/2005), julgue os próximos itens.

I Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações; e adicionais. Os adicionais não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. As gratificações incorporam-se ao vencimento ou ao provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

II As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

III O servidor que, a serviço, se afastar da sede do município, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

IV O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dois dias. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto pela legislação supracitada.

A quantidade de itens certos é igual a