DiversosDiversos (35)

• (IDIB 2021)

O Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Quanto à disciplina dessa norma, é correto afirmar que


A) visando a execução de programa de governo em regime de mútua cooperação pode ser firmado convênio com entidades privadas.

B) a execução de programa de trabalho de um projeto que objetive a realização de obra será feita por meio de convênio.

C) a prestação de contas dos convênios e dos contratos de repasse inicia-se após a liberação de todas as parcelas dos recursos financeiros.

D) os saldos financeiros remanescentes serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias da conclusão do convênio.

E) o prazo de análise da prestação de contas será de dois anos, prorrogáveis por igual período, desde que devidamente justificado.


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