DiversosDiversos (35)

• (OBJETIVA 2021)

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, analisar a sentença abaixo:
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou em função pública(1ª parte). A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva, que negue a existência do fato ou a sua autoria(2ª parte). Na responsabilidade civil-administrativa, em casos de infrações de trânsito, das quais não possa resultar a cassação/suspensão da carteira de habilitação (desde que do ato não tenha resultado danos a terceiros, e os prejuízos sejam de pequeno valor), poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA)(3ª parte).
A sentença está:


A) Totalmente correta.

B) Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C) Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D) Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E) Totalmente incorreta.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 253

Vamos para o Anterior: Exercício 251

Tente Este: Exercício 496

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Diversos