DiversosDiversos (35)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item a seguir.
Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.



C) Certo

E) Errado


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