DiversosDiversos (35)
- (IDIB 2021)
A fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública de Estados e Municípios, o Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento desses entes. Assinale a alternativa que corresponde a uma restrição legal sobre o endividamento público.
A) As receitas com operações de crédito não poderão exceder ao montante das despesas de capital para um mesmo exercício financeiro.
B) A Dívida Consolidada Líquida dos Estados e Distrito Federal não pode ultrapassar 1,2 vezes suas respectivas Receitas Correntes Líquidas anuais.
C) O pagamento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida não pode ultrapassar 16% da Receita Corrente Líquida anual.
D) O saldo de garantias concedidas por Estados e Municípios não pode exceder 11,5% da Receita Corrente Líquida anual.
E) O ente que não conseguir adequar-se aos parâmetros de endividamento até os três quadrimestres subsequentes fica proibido, sob qualquer hipótese, de realizar novas operações de crédito.
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