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Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral


EXERCÍCIOS - Exercício 111

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.




C) Certo

E) Errado


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