Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

• (FCC 2002)

Viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito com automóvel dirigido por particular que trafegava na mão contrária de direção. No acidente, o motorista do automóvel particular sofreu lesão de caráter permanente, perdendo a mobilidade de um dos membros superiores. Nesse caso,


A) existe responsabilidade objetiva do Estado em decorrência da prática de ato ilícito, na medida em que há nexo causal entre o dano sofrido pelo particular e a conduta do agente público.

B) não há o dever de indenizar se restar configurada a culpa exclusiva da vítima, excludente da responsabilidade do Estado.

C) não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado porque não há falha do serviço. A indenização deverá ser pleiteada pelo particular diretamente em face do motorista da viatura policial.

D) existe responsabilidade objetiva do Estado. A indenização do particular, no entanto, ficará restrita aos danos materiais, na medida em que o Estado não responde por danos morais.

E) a responsabilidade do Estado, na espécie, decorre da aplicação da teoria do risco administrativo.


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