Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (FGV 2014)
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
A) A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.
B) A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.
C) A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.
D) A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.
E) A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.
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