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Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral


EXERCÍCIOS - Exercício 57

  • (FGV 2014)

Sobre  a  temática da  responsabilidade  civil do Estado,  assinale  a  afirmativa correta.


A) A  responsabilidade  civil  do  Estado  poderá  ser  primária  ou  subsidiária.

B) A  responsabilidade  civil  do  Estado  poderá  decorrer  de  ato  legislativo  formal  já  declarado  constitucional  pelo  STF  e  de  efeitos gerais.

C) A  responsabilidade  civil  do  Estado  não  poderá  decorrer  de  ato legislativo.

D) A  responsabilidade  civil  do  Estado  será  sempre  regida  pela  teoria do risco administrativo.

E) A  responsabilidade  civil  do  Estado  não  está  sujeita  a  excludentes de responsabilização.


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