Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (VUNESP 2010)
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do agente público.
A) A condenação criminal do agente público não tem o poder de lhe impor a perda do seu cargo, devendo aguardar o resultado do processo disciplinar administrativo para que esse tipo de pena possa ser imposta.
B) A responsabilidade civil do agente público é, em regra, objetiva, independentemente de dolo ou culpa.
C) O agente público que for obrigado a ressarcir o particular por danos materiais ou morais em decorrência de condenação judicial, transitada em julgado, terá o direito de ajuizar ação de regresso contra o Estado.
D) O reconhecimento judicial da excludente de ilicitude no âmbito penal, embora existente o fato, repercute nas esferas de apuração das responsabilidades civil e administrativa do agente público.
E) A demissão e a exoneração são sanções disciplinares aplicáveis aos agentes públicos em decorrência do cometimento de faltas graves no exercício de suas funções.
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