Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por
seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
C) Certo
E) Errado
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