Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

• (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2021)

João sofreu acidente de motocicleta após cair em um buraco que se encontrava aberto na rua há mais de seis meses. Internado às pressas em hospital local, não resistiu aos ferimentos e faleceu. Os filhos de João ajuizaram ação civil contra o município, pleiteando vultosa quantia a título de indenização.
Diante do ocorrido, é correto afirmar:


A) Presumidos o dano e a culpa, a responsabilidade civil do município não dependerá sequer da demonstração do nexo de causalidade entre a demora no reparo do asfalto e a morte de João.

B) Resta afastada a responsabilidade civil do município, na medida em que, vivenciando o ente federativo situação de notória restrição orçamentária, incide na hipótese a chamada cláusula de reserva do possível.

C) Resta afastada a responsabilidade civil do município, uma vez que a ação civil deveria ter sido ajuizada em face da empresa fabricante da motocicleta, que forneceu produto impróprio para utilização.

D) A responsabilidade civil do município será objetiva, caso demonstrado nexo causal entre o dano e a omissão administrativa e o dever legal específico do município de agir para impedir o evento danoso.


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