Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (CONSULPLAN 2016)
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que
A) não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.
B) a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.
C) a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.
D) não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.
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