Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (ACAFE 2014)
Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A) A absolvição do servidor no juízo criminal afastará a responsabilidade civil do Estado se não ficar comprovada culpa exclusiva da vítima.
B) A responsabilidade da Administração Pública será afastada se comprovada ausência do nexo causal entre o dano e a ação do Estado.
C) Não cabe à Administração Pública indenizar o erro judiciário.
D) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver dolo por parte destes.
E) A Administração Pública deve indenizar o dano sofrido pelo particular somente se for comprovada a existência de falha da atividade administrativa.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 60
Vamos para o Anterior: Exercício 58
Tente Este: Exercício 93
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo