Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (Instituto Consulplan 2022)
O Estado de Santa Catarina estava realizando a construção de uma importante ponte que liga duas cidades; para tanto, foi necessário fazer um pequeno desvio do curso do rio que separa as duas cidades. A obra executada atende a todas as licenças ambientais necessárias e projetos de engenharia. Contudo, antes da conclusão das obras houve a maior chuva já registrada na região, o que fez com que o rio subisse mais de quatorze metros acima do normal, ocasionando desabrigo de parte da população, sendo que não havia nada que pudesse ser feito para minimizar os impactos da enchente, mesmo não havendo obra. Sobre o caso em tela, assinale a afirmativa correta.
A) A responsabilidade da Administração deve ser afastada diante da força-maior, que é um acontecimento externo, estranho à vontade humana, imprevisível e inevitável.
B) Haverá atenuante da responsabilidade do Estado com relação à população, uma vez que as vítimas tinham consciência do perigo a que se expunham construindo às margens ou próximo ao curso do rio.
C) A Administração deve ser responsabilizada pela obstrução ou insuficiência de vazão das águas pluviais, mesmo que de forma culposa, pois a atuação estatal foi a única responsável pela distribuição do patrimônio do cidadão.
D) Será afastada a responsabilidade do Estado em face do caso fortuito, já que a enchente decorre de causa desconhecida, não havendo condão de elidir o nexo entre o comportamento defeituoso do Estado e o dano produzido.
E) Em face da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não poderão ser invocadas causas excludentes e atenuantes da responsabilidade estatal, já que é comprovado o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo gerado, independentemente de culpa.
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