Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (FCC 2007)
Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:
A) A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.
B) A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.
C) O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.
D) A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.
E) A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.
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