Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (TRT 15R 2011)
A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A) a teoria do risco administrativo não admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a força maior;
B) a norma constitucional vigente consagra a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente püblico;
C) a responsabilidade objetiva da administração pública prescinde da comprovação do dano e do nexo causal;
D) apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos decorrentes da atuação de seus agentes;
E) todas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta respondem, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.
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