Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (FCC 2007)
A respeito da responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:
A) em razão da adoção da responsabilidade objetiva do Estado, a culpa exclusiva da vítima não afasta a responsabilidade civil do Estado.
B) a responsabilidade civil do Estado decorre dos danos causados a terceiros por seus agentes, ainda que não estejam atuando no exercício de suas funções.
C) o Estado não será responsável pela reparação do dano decorrente exclusivamente de força maior.
D) em razão da adoção da responsabilidade objetiva do Estado, a Administração Pública não tem direito de regresso em relação ao agente público que agiu com culpa.
E) a entidade de Administração Pública Indireta, que desempenha qualquer atividade, nunca responderá pelos danos causados a terceiros por seus agentes.
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