Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (NC-UFPR 2013)
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
B) O Estado é responsável por danos causados a terceiros por ato praticado por servidor público efetivo; atos praticados por servidor público ocupante de cargo em comissão não resultam responsabilidade do Estado, mas apenas pessoal, do servidor que causou o dano.
C) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
D) O Estado é responsável por danos causados a terceiros, sendo obrigação dos prejudicados pelos atos do Estado comprovar o dolo ou a culpa do agente estatal que deu causa ao dano.
E) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente da existência de culpa.
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