Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (Quadrix 2019)
A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilidade econômica de cumprir com o que, descumprido, ensejou dano.
C) Certo
E) Errado
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