Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (TJ-AC 2014)
Igor, servidor público estatutário e regularmente investido no cargo de motorista da Secretária de Saúde do Estado do Acre, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou particular que atravessava, com prudência, uma faixa de pedestres no centro de Rio Branco/AC, ferindo-o gravemente. Tomando por base essa situação hipotética, os preceitos, a doutrina e a jurisprudência da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA:
A) é caso de aplicação da teoria do risco integral;
B) a vítima não pode ingressar com ação de ressarcimento do dano contra o Estado, apenas contra Igor;
C) no âmbito da ação indenizatória pertinente e após o trânsito em julgado, Igor não poderá ser responsabilizado, regressivamente, caso receba menos de dois salários mínimos;
D) na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 56
Vamos para o Anterior: Exercício 54
Tente Este: Exercício 123
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo