Direito administrativoExcludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
A) A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento que exerça atividade perigosa sem as cautelas legais atrai a responsabilidade estatal quando há danos decorrentes da atividade realizada.
B) A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é subjetiva em relação a terceiro não usuário do serviço.
C) A teoria do risco integral é rechaçada em qualquer caso pelo ordenamento jurídico brasileiro.
D) O Estado responde civilmente por danos causados a profissional de imprensa ferido em cobertura jornalística de manifestação popular apenas se demonstrada a conduta culposa do agente de segurança municipal.
E) A teoria do risco administrativo não admite as excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 157
Vamos para o Anterior: Exercício 155
Tente Este: Exercício 68
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo