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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 18

  • (FCC 2017)

Pessoa jurídica, referida em depoimento prestado no âmbito de processo administrativo que tramita em determinado Ministério da Administração federal, que tem por objeto a apuração de irregularidades em execução contratual, pretende obter acesso aos autos, para extração de cópias. Na hipótese de lhe ser negado administrativamente o requerimento, por ato do Ministro de Estado respectivo, poderá a interessada, em tese, valer-se judicialmente de


A) habeas corpus , de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

B) habeas data , de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

C) habeas data , de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

D) mandado de segurança, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

E) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.


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