Direito constitucionalMandado de segurança

• (FUMARC 2022)

NÃOcabe mandado de segurança na seguinte hipótese:


A) Ato administrativo proferido por Presidente de Tribunal no curso de licitação.

B) Ato administrativo, discricionário, em razão de nulidade por vício de competência.

C) Ato disciplinar.

D) Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

E) Lei de efeito concreto.


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