Direito constitucionalMandado de segurança

• (VUNESP 2021)

A respeito do Mandado de Segurança, ação constitucional assegurada contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade, restou sumulado:


A) compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

B) a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança apenas quando a pretensão veiculada interesse a toda a respectiva categoria.

C) pedido de reconsideração na esfera administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

D) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originalmente de mandados de segurança contra atos de outros Tribunais.


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