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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 95

  • (ISAE 2011)

Com relação ao Mandado de Segurança, analise as afirmativas a seguir.
I. Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
II. Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.
III. A concessão de Mandado de Segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não sendo necessário reclamar tais direitos administrativamente ou por outra via judicial.
Assinale:



A) se somente a afirmativa I estiver correta.


B) se somente a afirmativa II estiver correta.


C) se somente a afirmativa III estiver correta.


D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


E) se todas as afirmativas estiverem corretas.



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