Direito constitucionalMandado de segurança

• (Quadrix 2022)

Considerando o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.


A) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

B) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

C) É incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial.

D) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso especial ou extraordinário, quando a ordem for denegada.


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