Direito constitucionalMandado de segurança
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Acerca dos remédios constitucionais garantidores de direitos individuais e fundamentais, julgue o item a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político com representação no Congresso Nacional.
C) Certo
E) Errado
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