Direito constitucionalMandado de segurança

• (FEPESE 2014)

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
1. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
2. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
3. Compete às respectivas Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juizado Especial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.


A) É correta apenas a afrmativa 1.

B) É correta apenas a afirmativa 3.

C) São corretas apenas as afrmativas 1 e 2.

D) São corretas apenas as afrmativas 1 e 3

E) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.


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